Leis Complementares / 2017
Câmara de Vereadores
Ribeirão do Pinhal
De segunda a sexta
8h00 às 11h30min
13h00 às 17h00
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(43) 3551-1663
Câmara de Vereadores de
Ribeirão do Pinhal
Ribeirão do Pinhal
28/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2017
Alteram-se os artigos 48, 50, 66, 100, 120, 123 e 130 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.216 de 30 de dezembro de 2002.
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