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Leis Ordinárias / 1984

LEI Nº 0700/1984

Autoriza o cancelamento de débitos para a Fazenda Pública Municipal;

LEI Nº 0699/1984

Altera Legislação sobre taxa de iluminação pública, e dá outras providências;

LEI Nº 0698/1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Fundação Saúde Caetano Munhoz da Rocha para construção de 1 (um) Posto de Saúde;

LEI Nº 0697/1984

Concede abertura de crédito suplementar;

LEI Nº 0696/1984

Concede aumento salarial ao funcionalismo público do município, e dá outras providências;

LEI Nº 0695/1984

Dispõe sobre o cancelamento para o exercício financeiro do ano de 1985;

LEI Nº 0694/1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de 50% (cinquenta por cento) do aluguel da casa alugada do Juiz de Direito desta Comarca, assim como o do Promotor de Justiça;

LEI Nº 0693/1984

Autoria o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação com o Banco do Estado do Paraná - S.A - para execução de obras com serviços integrantes do PRAN - Programa de Ação Municipal;

LEI Nº 0692/1984

Autoria o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação com o Banco do Estado do Paraná - S.A - para execução de obras com serviços integrantes do PRAN - Programa de Ação Municipal;

LEI Nº 0691/1984

Concede aumento salarial do funcionalismo do município de Ribeirão do Pinhal, e dá outras providências;

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