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Leis Ordinárias / 2002

LEI Nº 1216/2002

Institui o Novo Código Tributário do Município de Ribeirão do Pinhal. 

LEI Nº 1215/2002

Institui no âmbito do Município de Ribeirão do Pinhal, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da CF e dá outras providências;

LEI Nº 1214/2002

Altera do Artigo 4º da Lei nº 1.213/02, datada em 20.12.02, e dá outras providências;

LEI Nº 1212/2002

Cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências;

LEI Nº 1211/2002

Dispõe sobre cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2003 e dá outras providências;

LEI Nº 1210/2002

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 40 e 41 da Lei 4.320/64 – Parágrafo II e da outras providências;

LEI Nº 1209/2002

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 40 a 43 – Parágrafo 1º Inciso III, da Lei 4.320/64, e, dá outras providências.

LEI Nº 1208/2002

Referenda Cessão Comodatária de imóvel urbano à SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE RIBEIRÃO DO PINHAL e da outras providências;

LEI Nº 1207/2002

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 40 e 41 da Lei 4.320/64 Parágrafo II, e, dá outras providências.

LEI Nº 1205/2002

Cria o cargo de controlador interno, fixa remuneração e dá outras providências;

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