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Leis Ordinárias / 2007

LEI Nº 1353/2007

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ribeirão do Pinhal para o exercício financeiro de 2008”;

LEI Nº 1352/2007

Reconhecer a Entidade PROVOPAR DE RIBEIRÃO DO PINHAL ((Programa de Voluntariado Paranaense), como Utilidade Pública e, dá outras providências);

LEI Nº 1351/2007

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

LEI Nº 1350/2007

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências;

LEI Nº 1349/2007

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Ribeirão do Pinhal , bem como a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

LEI Nº 1348/2007

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a inclusão de ação no plano plurianual nas Diretrizes Orçamentárias e aberturas crédito adicional no orçamento do município de Ribeirão do Pinhal para o exercício de 2007;

LEI Nº 1347/2007

Dispoe sobre os requesitos sobre requesitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no município e dá outras providências;

LEI Nº 1346/2007

Dispõe sobre o código de posturas do município de Ribeirão do Pinhal - Estado do Paraná e dá outras providências;

LEI Nº 1345/2007

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município e dá outras providências;

LEI Nº 1344/2007

Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências;

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