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Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 1860/2017

Dispõe sobre a abertura de Adicional Especial, e dá outras providências;

LEI Nº 1859/2017

Dispõe sobre a abertura de Adicional Suplementar;

LEI Nº 1858/2017

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LEI Nº 1857/2017

Dispõe sobre a abertura de Adicional Especial e dá outras providências;

LEI Nº 1856/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Adicional Suplementar;

LEI Nº 1855/2017

Disciplina as condições para exploração do serviço de táxi no município de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências.

LEI Nº 1854/2017

Corrige-se o art. 4º da Lei nº 1.812/2017 e dá outras providências.  

LEI Nº 1853/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional.  

LEI Nº 1852/2017

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Ribeirão do Pinhal/PR, conforme especifica.  

LEI Nº 1848/2017

Cria no Âmbito Municipal a Câmara Mirim.

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